PROC. Nº TST-E-RR-467.613/98.0

A C Ó R D Ã O
  (SESBDI-1)
  CARP/ly/su

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. As matérias suscitadas pelo Reclamante em seus declaratórios foram devidamente apreciadas e fundamentadas, quando do julgamento do Recurso de Revista, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, o que afasta as alegadas violações dos dispositivos da Carta Magna e de lei citados, tendo em vista que o que pretendia o ora Embargante, em declaratórios, era modificar o julgamento do feito.
BNCC - EXECUÇÃO - PENHORA - ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SUCESSÃO - UNIÃO FEDERAL - VALIDADE - DIREITO ADQUIRIDO DO RECLAMANTE - Se à época em que foi realizada a penhora, o BNCC ainda estava em processo de dissolução por ato de seus acionistas e, portanto, ainda não sucedido pela União, revela-se legítima a penhora de seus bens, no que resulta inadmissível a alegação de afronta ao artigo 100 da Constituição Federal. Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-467.613/98.0, em que é Embargante IVAN COSTA BIDART e Embargada UNIÃO FEDERAL.

A Colenda 4ª Turma, por intermédio do v. acórdão de fls. 597/599, conheceu do Recurso de Revista por violação do art. 100 da Nova Carta Magna, e deu provimento, sob o fundamento de que a execução dos débitos da Fazenda Pública, em quaisquer níveis ou poder, à execução dos créditos de natureza alimentícia, dar-se-á exclusivamente por meio de precatório.
Embargos Declaratórios do Reclamante, às fls. 602/605, os quais foram rejeitados, às fls. 608/610.
Irresignado, o Reclamante interpõe Recurso de Embargos, com fundamento no artigo 894 da CLT, argüindo a preliminar de nulidade do v. acórdão dos Embargos Declaratórios, por negativa de prestação jurisdicional, vez que violados os arts. 5º, incisos XXXV e LV e 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e 832 da CLT.
E, quanto ao mérito, sustentou que o v. acórdão embargado, ao conhecer do Recurso de Revista por violação ao art. 100 da Constituição da República, ofendeu o art. 5º, inciso XXXVI da Lei Maior.
Trouxe arestos a confronto.  
Impugnação, às fls. 622/624.
O Ministério Público do Trabalho, em seu Parecer, às fls. 627/628, opinou pelo não-conhecimento do Recurso de Embargos.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do Recurso de Embargos.

1.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Argüiu o ora Embargante a preliminar de nulidade do v. acórdão que apreciou os seus Embargos Declaratórios, uma vez que restou omisso acerca da premissa fática adotada pelo Regional no sentido de que a penhora foi realizada anteriormente à extinção do BNCC e sua conseqüente sucessão pela União e quanto ao direito adquirido do Reclamante em ver satisfeito seu crédito via penhora já realizada, violando, por conseguinte, os arts. 5º, incisos XXXV e LV e 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e 832 da CLT.
Em que pese o argumento da parte, não há como acolher a sua pretensão, uma vez que a r. decisão da Egrégia Turma do Tribunal Superior do Trabalho não importa em nulidade, pois quando do julgamento dos Embargos Declaratórios todas as matérias neles suscitadas foram amplamente apreciadas e fundamentadas, porém em desacordo com as pretensões do Embargante.
A Colenda Turma, ao apreciar os Embargos Declaratórios da Reclamada, rejeitou-os sob o fundamento de que:

"A Turma, ao contrário do que sustenta o Embargante, não tangenciou essa discussão na medida em que foram reproduzidos dois excertos do acórdão regional e, no relativo ao exame do artigo 100 da Constituição Federal, verifica-se que o Regional afastou a incidência desse preceito constitucional sob o fundamento de que o 'trânsito em julgado da sentença, no entanto, deu-se em data anterior à sucessão' (fl. 598).
Não obstante a decisão recorrida, entendeu a Turma que a ocorrência de fato modificativo da pessoa jurídica (sucessão pela União), contra a qual se pediu a tutela jurisdicional, deve ser levado em consideração pelo Juízo, consoante estatui o artigo 462 do Estatuto Processual Civil, sem que tanto configure ofensa ao inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República.
 Percebe-se, portanto, que a Turma enfrentou a discussão que o Reclamante aduz omissa, inexistindo qualquer omissão cometida pela Turma.
A pretensão do Embargante, como se pode observar das suas razões - onde são transcritos arestos no sentido da tese sustentada - é a de modificar a decisão por via processual inadequada" (fl. 609).

Correta a r. decisão dos Embargados Declaratórios, visto que as matérias suscitadas pela Reclamada foram devidamente apreciadas e fundamentadas, quando do julgamento do Recurso de Revista, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, mesmo que contrária à pretensão do Reclamante, o que afasta, igualmente, as alegadas violações dos dispositivos da Carta Magna e de lei citados, tendo em vista que o que pretendia o ora Embargante, em declaratórios, era modificar o julgamento do feito.
Assim, não vislumbro a alegada violação dos dispositivos legal e constitucional invocados.
Desta forma, não conheço do Recurso, no particular.

1.2 - BNCC - EXECUÇÃO - PENHORA - ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SUCESSÃO - UNIÃO FEDERAL - VALIDADE - DIREITO ADQUIRIDO DO RECLAMANTE 
A Colenda Turma, ao analisar a matéria, assim decidiu:

"Atualmente, com a redação da Lei nº 9756/98, a matéria está disciplinada no § 2º do artigo 896 da CLT que assim preleciona :
'Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal'.
Assim, versando a questão debatida nos autos sobre a forma de execução aplicável aos débitos assumidos pela Fazenda Pública, vislumbra-se ofensa literal e direta ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988.
Razão pela qual, CONHEÇO do recurso.
II) MÉRITO
Tem-se como corolário lógico do conhecimento do recurso por violação literal e direta de preceito de lei ou da Carta Magna o seu provimento para, reformado o acórdão regional, determinar que a execução dos débitos da Fazenda Pública seja feita por meio de precatórios, consoante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal" (fls. 598/599).

Inconformado com a r. decisão, o Reclamante opôs Embargos declaratórios a fim de que a Turma se manifestasse sobre a premissa fática adotada pelo Regional no sentido de que a penhora foi realizada anteriormente à extinção do BNCC e sua conseqüente sucessão pela União e quanto ao direito adquirido do Reclamante em ver satisfeito seu crédito via penhora já realizada.
Os Embargos Declaratórios foram rejeitados pelos seguintes fundamentos:
 
"A Turma, ao contrário do que sustenta o Embargante, não tangenciou essa discussão na medida em que foram reproduzidos dois excertos do acórdão regional e, no relativo ao exame do artigo 100 da Constituição Federal, verifica-se que o Regional afastou a incidência desse preceito constitucional sob o fundamento de que o 'trânsito em julgado da sentença, no entanto, deu-se em data anterior à sucessão' (fl. 598).
Não obstante a decisão recorrida, entendeu a Turma que a ocorrência de fato modificativo da pessoa jurídica (sucessão pela União), contra a qual se pediu a tutela jurisdicional, deve ser levado em consideração pelo Juízo, consoante estatui o artigo 462 do Estatuto Processual Civil, sem que tanto configure ofensa ao inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República" (fl.609).

Alega o ora Embargante que o v. acórdão embargado, ao conhecer do Recurso de Revista por violação do art. 100 da Constituição da República, ofendeu o art. 5º, inciso XXXVI da Lei Maior, visto que à época da penhora não tinha ocorrido a sucessão do BNCC pela União Federal.
Afirma que é incontroverso nos autos que a penhora foi realizada quando o BNCC encontrava-se apenas em liquidação extrajudicial, e, portanto, antes de ter ocorrido a sucessão pela União Federal, pelo que o Reclamante está amparado pelo direito adquirido, uma vez que a penhora efetuou-se ao tempo em que não havia nenhum óbice legal.
Trouxe arestos a confronto.
O que se discute no caso em tela é a manutenção ou não da penhora de bem de pessoa jurídica de direito privado, que veio a ser sucedida pela União.
Quando da sucessão, o bem é transferido com o gravame, no caso, o ônus da penhora e, portanto, incabível a execução por meio de precatório. 
Se à época em que foi realizada a penhora, o BNCC ainda estava em processo de dissolução por ato de seus acionistas e, portanto, ainda não sucedido pela União, revela-se legítima a penhora de seus bens, no que resulta inadmissível a alegação de afronta ao artigo 100 da Constituição Federal.
É  incontroverso nos autos que a penhora foi realizada anteriormente à extinção do BNCC e sua conseqüente sucessão pela União. Prevalece, in casu, o direito adquirido do exeqüente, de executar os bens penhorados à época em que sobre eles não incidia qualquer obstáculo à constrição.
Precedentes:
. TST-ROMS-227.787/95, SBDI- II, Ministro João Oreste Dalazen, DJ de 22/5/98,
. RR-211.210/95, 2ª Turma, Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJ de 15/5/98,
. RR-220.245/95, 4ª Turma, Ministro José Carlos Perret Schulte, DJ de 2/10/98.
Assim, o v. acórdão embargado, ao conhecer do Recurso de Revista por ofensa ao art. 100 da Lei Maior e determinar que a execução se efetue por precatório, efetivamente, violou direito adquirido do Reclamante, incorrendo em violação do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal.
Ademais, os arestos trazidos a confronto adotam tese contrária do r. julgado, possibilitando assim o conhecimento do recurso, em face da sua especificidade.
Desta forma, o v. acórdão embargado, ao negar provimento do Recurso de Revista, violou o art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, bem como divergiu dos arestos trazidos a confronto.
Conheço, por violação a texto  constitucional e por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO
Em face do conhecimento do recurso de Embargos por violação do art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, a conseqüência é o seu provimento a fim de que a execução prossiga nos termos do diploma consolidado.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos quanto à preliminar de nulidade do acórdão dos Declaratórios por negativa de prestação jurisdicional, mas deles conhecer no tocante ao tema "BNCC. Execução. Penhora. Art. 100 CF/88. Sucessão. União Federal. Validade. Direito Adquirido do Reclamante", por divergência Jurisprudencial e violação do art. 5º, XXXVI, CF/88 e dar-lhes provimento para determinar que a execução prossiga nos termos do diploma consolidado. 
Brasília, 20 de novembro de 2000.

Almir Pazzianotto Pinto
Presidente 

carlos alberto reis de paula
R ELATOR 

Ciente:
Representante do Ministério Público

\